A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Siste...

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Q295321

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo |

Q295321 Psicologia

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Este documento legal regulamenta, na Seção II do Capítulo IV, os programas de atendimento em meio aberto. De acordo com essa Lei, compete à direção do programa, entre outras atribuições,

contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores.

selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

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