os sistemas de ensino providenciarão para que as escolas públicas próximas entre si, de um ou mais níveis de educação básica, ainda que vinculadas a diferentes esferas de governo, promovam o uso comum e articulado de seus espaços. 

o calendário escolar poderá adequar-se às peculiaridades regionais, inclusive climáticas e econômicas, a critério de cada sistema de ensino.

a matrícula em qualquer série do ensino fundamental e do ensino médio poderá ser feita por promoção, por transferência e independente de escolarização anterior. 

o controle de frequência ficará a cargo de cada estabelecimento de ensino, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) de comparecimento à escola para aprovação.