A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3913548
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Coloproctologia |
Q3913548 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.


(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.


(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.


(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos III, IX, X e XI, em confronto com os arts. 16 e 18: cabe à direção estadual prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios, gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional, coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS. Já formular políticas de alimentação e nutrição e definir/coordenar sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária é competência da direção nacional, e a execução dos serviços listados no âmbito local é municipal. Por isso, a sequência correta é V, F, F, V.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência V, F, F, V corresponde à repartição legal dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é verdadeiro, pois o art. 17, IX e X atribui à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 2 é falso, porque “formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição” e “definir e coordenar os sistemas” de vigilância epidemiológica e sanitária pertencem à direção nacional, nos termos do art. 16, I, III e VI. O item 3 é falso porque o art. 17, IV prevê que a direção estadual atua para “coordenar e, em caráter complementar, executar” essas ações, enquanto o art. 18, IV atribui ao município a execução desses serviços no âmbito local. O item 4 é verdadeiro porque o art. 17, XI e III prevê acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
B
Errada
Incorreta porque trata o 1º item como falso, mas ele coincide com competência estadual expressa. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX, atribui à direção estadual “gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”, e o art. 17, X atribui “coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros”. Portanto, o primeiro item é verdadeiro, o que invalida a alternativa.
C
Errada
Incorreta por dois erros jurídicos objetivos. Primeiro, considera verdadeiro o 2º item, mas ele descreve competências da direção nacional: art. 16, I, “formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição”, e art. 16, III, “definir e coordenar os sistemas” de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária. Segundo, considera falso o 4º item, embora o art. 17, XI estabeleça que compete à direção estadual “acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)”, e o art. 17, III preveja “prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios”.
D
Errada
Incorreta porque erra o 1º e o 3º itens. O 1º é verdadeiro, pelas competências estaduais expressas dos incisos IX e X do art. 17. O 3º é falso, pois a lei não atribui à direção estadual responsabilidade primária e exclusiva no território municipal. Ao contrário, o art. 17, IV dispõe que a direção estadual deve “coordenar e, em caráter complementar, executar” ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador, enquanto o art. 18, IV atribui ao município executar esses serviços.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências estaduais de coordenação e apoio com competências nacionais de formulação e coordenação sistêmica, além de tentar transformar a execução estadual complementar do art. 17, IV em execução primária e exclusiva no território municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Compare sempre os arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990 para separar competência nacional, estadual e municipal.
  • Na esfera estadual, atenção à fórmula legal: coordenar e executar apenas em caráter complementar, não como regra primária e exclusiva no município.
  • Se o item falar em formular política em âmbito nacional ou definir e coordenar sistemas nacionais, a tendência, pela base legal, é ser competência da direção nacional.
  • Se o item mencionar apoio técnico e financeiro aos municípios, controle das redes hierarquizadas ou gestão de referência estadual/regional, o foco é competência da direção estadual.

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