O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa B: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa C: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa D: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa D corresponde a essa definição legal, o que a torna correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contraria o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI: "Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;" O conceito legal de RAS não a restringe a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem autoriza excluir serviços municipais ou privados integrantes do SUS.BErradaEstá incorreta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, caput, dispõe: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:" e o art. 9º, I a III, prevê: "I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e" Além disso, o art. 9º, parágrafo único, estabelece: "Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde." Logo, a palavra "exclusivamente" torna a alternativa incompatível com o texto normativo.CErradaEstá incorreta porque altera a natureza jurídica do COAP. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define: "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;" Portanto, não é definido no decreto como simples acordo de adesão voluntária facultativa.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque coincide com a definição normativa expressa de Região de Saúde constante do art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. Não se trata de interpretação ampliativa nem de síntese: é correspondência literal com o conceito legal vigente, que é exatamente o critério decisivo da questão.Pegadinha da questãoA banca explorou três distorções do texto do decreto: a restrição indevida da RAS à gestão estadual direta, o uso de "exclusivamente" para reduzir as Portas de Entrada e a troca da expressão legal "acordo de colaboração firmado entre entes federativos" por "adesão voluntária" no COAP. A correta era a única que reproduzia literalmente o dispositivo legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se alguma alternativa reproduz literalmente o art. 2º; isso costuma decidir a questão.Desconfie de termos restritivos como "exclusivamente" quando o decreto traz enumeração mais ampla ou admite complementação normativa, como ocorre no art. 9º.No COAP, retenha a expressão legal correta: "acordo de colaboração firmado entre entes federativos"; se a alternativa trocar essa natureza jurídica, está errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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