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Q3913541
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Coloproctologia |
Q3913541 Direito Sanitário

A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.820/2009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado.


Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.


I. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).


II. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.


III. A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Portaria GM/MS nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, art. 7º, III: "Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;"; art. 2º, parágrafo único, I: "Parágrafo único. A PNPS adota como princípios: I - equidade;"; e Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: "Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe: (...) V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;" Aplicando ao caso: a I coincide com objetivo específico expresso da PNPS, a III é compatível com a adoção da equidade como princípio e com a redução de iniquidades, e a II erra ao transformar a ressalva sobre risco à saúde pública em afirmação absoluta de que a recusa é sempre vedada.

Tema central: PNPS e direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico da II está em afirmar de modo absoluto que, nos casos de risco à saúde pública, a recusa é sempre vedada. A Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 5º, V, garante o consentimento livre, voluntário e esclarecido e ainda prevê que o consentimento anteriormente dado pode ser revogado; a ressalva normativa não sustenta essa redação categórica.
B
Errada
Incorreta porque considera corretas simultaneamente I, II e III, mas a II não se compatibiliza com a literalidade da Portaria GM/MS nº 1.820/2009. Como há uma assertiva juridicamente errada no conjunto, a alternativa inteira cai.
C
Errada
Incorreta porque toma por correta apenas a II, justamente a assertiva viciada pela extrapolação da exceção relativa ao risco à saúde pública. Além disso, desconsidera duas proposições amparadas expressamente pela Portaria GM/MS nº 2.446/2014: a mobilidade humana segura e sustentável como objetivo específico e a equidade como princípio da PNPS.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne apenas as assertivas I e III. A I tem amparo literal na Portaria GM/MS nº 2.446/2014, art. 7º, III, que inclui entre os objetivos específicos da PNPS favorecer a mobilidade humana segura e sustentável. A III também se sustenta na mesma portaria, porque a PNPS adota a equidade como princípio e orienta a atuação sobre determinantes sociais para reduzir vulnerabilidades e iniquidades em saúde. Ao excluir a II, a alternativa D evita a extrapolação indevida da Portaria GM/MS nº 1.820/2009, que assegura consentimento livre, voluntário e esclarecido e admite revogação do consentimento, não autorizando a fórmula absoluta de que, em risco à saúde pública, a recusa é sempre vedada.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: na II, o uso da expressão absoluta "sempre vedada", que extrapola a ressalva da Portaria nº 1.820/2009; na III, a troca técnica entre valor e princípio, porque a equidade não é valor fundante da PNPS, mas princípio. Ainda assim, a III permanece correta pelo conteúdo material afirmado.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre portarias do SUS, confira se a assertiva reproduz a categoria normativa correta: objetivo, princípio ou valor.
  • Desconfie de termos absolutos como "sempre", "nunca" e "vedada em qualquer caso" quando o texto normativo traz ressalva específica.
  • Na PNPS, mobilidade humana segura e sustentável e equidade são pontos literais de alta cobrança.
  • Nos direitos dos usuários, consentimento e possibilidade de revogação são a regra; a exceção não pode ser ampliada além do texto.

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