A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na ...

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Q992352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992352 Direito Constitucional

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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