Alternativa correta: C (Certo)

Tema central: A questão aborda a necessidade de verificação da disponibilidade de créditos orçamentários tanto no momento da contratação de obras e serviços de engenharia quanto a cada exercício financeiro, conforme estabelecido pelo Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação – MGI/AGU.

Resumo teórico: No setor público brasileiro, toda contratação depende de prévia autorização orçamentária. Isso significa que, antes de firmar um contrato ou de executar qualquer despesa, é obrigatório verificar se há recursos financeiros disponíveis, devidamente previstos no orçamento. Este princípio está previsto no art. 7º, §2º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e reiterado na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que reforçam a exigência de declaração de disponibilidade orçamentária antes da celebração de contratos.

Além disso, para contratos de execução continuada ou plurianual, é fundamental repetir essa verificação a cada exercício financeiro, pois os créditos orçamentários são anuais. Isso impede o comprometimento de recursos além do previsto, garantindo a responsabilidade fiscal e a legalidade do gasto público.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa afirma que, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve-se verificar a disponibilidade de créditos orçamentários por meio de declaração específica. Isso está absolutamente correto e de acordo com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado em manuais oficiais, como o próprio Instrumento de Padronização MGI/AGU. O procedimento garante que a administração pública não assuma obrigações sem respaldo orçamentário, promovendo o equilíbrio das contas públicas.

Dica de interpretação:
Sempre que o enunciado mencionar a necessidade de procedimentos orçamentários antes da contratação e em cada exercício financeiro, associe à obrigatoriedade dos créditos previstos em lei. Muitos alunos confundem essa exigência com um mero controle interno, mas trata-se de uma imposição legal e fiscalizável pelos órgãos de controle.

Resumo final:
Portanto, a assertiva está correta, pois reflete a obrigatoriedade da verificação formal da existência de recursos orçamentários tanto na contratação inicial quanto em cada novo exercício ao longo da vigência do contrato.

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Conforme art. 105 da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.