Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as
atividades dos representantes comerciais autônomos,
assinale a opção correta.

Question

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as
atividades dos representantes comerciais autônomos,
assinale a opção correta. Alternativa A: O representante comercial autônomo adquire vínculo
empregatício com a empresa representada quando
exercer suas atividades por período superior a
três anos. Ou Alternativa B: Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional
para o representante comercial pleitear a retribuição
que lhe é devida é de três anos, contados a partir da
data da rescisão contratual. Ou Alternativa C: Em caso de rescisão imotivada do contrato
de representação comercial por iniciativa da
representada, é garantida ao representante uma
indenização mínima equivalente a 1/12 do total da
retribuição auferida durante o tempo em que exerceu
a representação. Ou Alternativa D: O representante comercial autônomo poderá exercer
suas atividades em regime de exclusividade, sendo
essa cláusula de vigência obrigatória em todos os
contratos escritos.  Ou Alternativa E: O representante comercial não terá direito à
comissão sobre negócios realizados diretamente
pela representada em sua zona exclusiva, ainda que
previstos em contrato, salvo em caso de autorização
expressa e formal da empresa representada.

cilene campos · Accepted Answer

Alternativa [C] Em caso de rescisão imotivada do contrato
de representação comercial por iniciativa da
representada, é garantida ao representante uma
indenização mínima equivalente a 1/12 do total da
retribuição auferida durante o tempo em que exerceu
a representação. lei 4886/65 Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:  j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 ( consta os motivos justo ), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

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