Home Concursos Públicos Questões Q722179 Em se tratando das penalidades impostas ao representante co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q722179 Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE , Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo | Q722179 Legislação Federal Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que: Alternativas A A suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves. B A aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país. C As penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. D Deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia. Gabarito Comentado Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro