Os estabelecimentos de ensino têm a obrigação de informar a frequência e o rendimento escolar dos alunos tanto ao pai quanto à mãe, que convivam ou não com seus filhos, e, se for o caso, aos responsáveis legais dos estudantes.

A pré-escola tem caráter obrigatório e faz parte do ensino fundamental.

Somente a partir da vigência da referida lei o acesso à educação passou a ser considerado um direito de todos.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos seis anos de idade.

As competências e diretrizes para a educação infantil devem ser estabelecidas localmente pelos municípios, de forma autônoma e descentralizada.