Alternativa Correta: C

Tema Central da Questão: Processo Cautelar no CPC de 1973

O processo cautelar é um tipo de medida judicial destinada a assegurar a eficácia de um processo principal, evitando que o tempo necessário para a resolução da demanda principal provoque danos irreparáveis ou de difícil reparação. Isso é extremamente relevante para o cargo de Procurador do Estado, que deve ter uma compreensão precisa das ferramentas processuais disponíveis.

Resumo Teórico: No Código de Processo Civil de 1973, o processo cautelar é regido por princípios como a provisoriedade e a autonomia relativa. Ele pode ser instaurado de forma antecedente ou incidental ao processo principal, dependendo do momento em que a necessidade da medida se apresenta. A execução da medida cautelar, quando deferida, deve ser feita com responsabilidade, pois o requerente pode ser responsabilizado por eventuais danos causados ao réu.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque, de acordo com o CPC de 1973, o requerente que obtém uma medida cautelar se submete a uma responsabilidade objetiva pelos prejuízos decorrentes ao réu se, ao final, a decisão no processo principal não lhe for favorável. A indenização de prejuízos, nesse caso, deverá ser a mais abrangente possível e é liquidada nos próprios autos do procedimento cautelar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque o indeferimento de uma medida cautelar pode, sim, influenciar o julgamento do mérito da ação principal, sobretudo em questões como prescrição ou decadência que, em regra, são matérias de ordem pública. No entanto, a decisão cautelar não impede automaticamente a propositura da ação principal.

B - Esta alternativa está errada, pois o CPC de 1973 permite que pedidos cautelares sejam realizados nos próprios autos de outros processos, como na execução, sempre que houver urgência e desde que se respeite a autonomia do pedido cautelar.

D - Essa alternativa está incorreta. O prazo para ajuizamento da ação principal após a concessão de uma medida cautelar não é contado a partir da juntada do mandado de citação, mas a partir da efetiva concessão da medida cautelar, devendo ser proposta no prazo de 30 dias, sob pena de perda de eficácia.

E - A opção está errada porque o arresto é uma medida que visa garantir a futura penhora de bens para satisfação de crédito em dinheiro e não para a entrega de coisa certa. O arresto não envolve o desapossamento da coisa, mas apenas sua apreensão judicial.

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Gabarito C

a) Salvo quando prescrição ou decadência;

b) Antes ou no curso do processo principal;

d) contados da efetivação da medida;

e) Não se trata de bem específico, mas de seus bens de forma geral. Serve para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.

As bancas gostam de "misturar" nas questões a cautelar de arresto com a de sequestro, ta qual a assertiva E. Aprendamos a diferença entre elas:

- o arresto garante a eficácia de futura execução de pagar quantia certa e o sequestro garante a eficácia de futura execução de entregar coisa;

- o arresto tem como objeto bens indeterminados do patrimônio do pretenso devedor e o sequestro tem como objeto bens determinados do patrimônio do requerido;

- no arresto não existe dúvida a respeito de quem é o dono da coisa conscrita, enquanto no sequestro a coisa objeto de constrição foi, é ou será litigiosa, ou seja, existe uma incerteza subjetiva de quem é o dono;

- o bem arrestado em determinado momento executivo passa a ser objeto da penhora, ao passo o bem sequestrado passa a ser objeto de depósito".

( Daniel Assunção, pág.1244, 2014).