Interpretação do Enunciado: O tema é acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário, segundo diretrizes do CNJ (Resolução nº 401/2021). Busca-se identificar o termo que designa as modificações e ajustes feitos para garantir igualdade de oportunidades, sem ônus desproporcional.

Legislação Aplicável: O conceito cobrado está expresso literalmente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, Art. 3º, inciso XII):

“XII – adaptação razoável: as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.”

Tema Central e Conhecimentos Necessários: O conceito de adaptação razoável está relacionado à implementação de medidas que permitam o acesso igualitário e eficaz de pessoas com deficiência aos serviços, sem impor custos excessivos ou injustificados à organização.

Exemplo prático: Imagine um candidato cadeirante aprovado para estágio em um tribunal. Se o órgão adaptar um banheiro ou instalar rampas para permitir o acesso ao local de trabalho, trata-se de uma adaptação razoável — desde que as modificações não representem um custo desproporcional ou inviável para a administração.

Justificativa da Alternativa Correta – C: adaptação razoável
A alternativa C corresponde exatamente ao conceito legal transcrito, estando integralmente correta segundo a Lei 13.146/2015 e a Resolução CNJ 401/2021.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) rota acessível: Refere-se ao caminho livre de barreiras até determinado local, não às modificações pontuais exigidas em cada caso.
• B) tecnologia assistiva: São produtos, equipamentos e recursos que visam promover autonomia; não se confundem com os ajustes procedimentais mencionados no enunciado.
• D) desenho universal: Conceito que prevê a criação de ambientes de uso amplo e simultâneo por todos, de forma geral, sem necessidade de ajustes individuais posteriores.
• E) barreira atitudinal: Atitude ou comportamento que impede ou prejudica a participação social da pessoa com deficiência, e não o ajuste solicitado.

Dica de prova: Atenção às expressões “adequados”, “caso concreto” e “ônus desproporcional”, pois são palavras-chave para diferenciar adaptação razoável dos outros institutos.

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Adaptações razoáveis: Adaptações, modificações e ajustes necessários para assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar e exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

LEI 13.146 Art. 3º VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;



A previsão tbm está no artigo 3º da Resolução 401/21 do CNJ.

Artigo 3º , VI da Resolução 401/21 do CNJ.

Art. 3o Para os fins desta Resolução, consideram-se:

VI – adaptação razoável: significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;  

LEI 13.146 Art. 3º VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

a) rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, podendo incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros;

b) tecnologia assistiva ou ajuda técnica: equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

c) adaptação razoável: significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;  (CORRETA)

d) desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.