Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda princípios do Direito Ambiental, focando na efetividade do desenvolvimento sustentável e na sua relação com a responsabilidade intergeracional e a solidariedade. Esses princípios são fundamentais para a atuação da Administração Ambiental contemporânea.

2. Legislação Aplicável:
Destaca-se a Constituição Federal, especialmente:
Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...), impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Art. 170, VI: “A ordem econômica (...) observará o princípio da defesa do meio ambiente (...)”
Isso demonstra que a proteção ambiental vai além do presente, alcançando as futuras gerações, e que a livre iniciativa não é absoluta: ela deve respeitar o meio ambiente.

3. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (ADI-MC 3540) reconhece o princípio da solidariedade intergeracional na proteção ambiental.
A doutrina consolidada de Paulo Affonso Leme Machado e Édis Milaré esclarece: o desenvolvimento sustentável exige solidariedade e conciliação entre crescimento econômico e preservação ambiental, garantindo o direito das gerações futuras.

4. Explicação do Tema e Exemplo Prático:
O princípio da solidariedade intergeracional exige que decisões ambientais considerem o bem-estar das futuras gerações. Por exemplo, políticas de licenciamento ambiental exigem estudos sobre impactos futuros, protegendo recursos que não podem ser repostos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está ERRADA: o desenvolvimento sustentável está sim relacionado à solidariedade perante as gerações futuras. A livre iniciativa não pode se sobrepor à proteção ambiental, pois ambas devem coexistir em equilíbrio, como define a Constituição.

6. Pegadinha da Questão:
A principal pegadinha é sugerir que a ordem econômica justifica negligenciar as necessidades das gerações futuras. Fique atento a afirmações que tentam “contrapor” desenvolvimento e sustentabilidade; em Direito Ambiental, o equilíbrio é obrigatório.

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ERRADO

Princípio da solidariedade

Princípio-base do moderno Direito Ambiental, pressupõe a ampliação do conceito de “proteção da vida” como fundamento para a constituição de novos direitos. Para tanto, impõe o reconhecimento de que a vida humana que se protege no texto constitucional não é apenas a vida atual, nem é somente a vida humana. Tudo está inserido no conjunto global dos interesses e direitos das gerações presentes e futuras de todas as espécies vivas na Terra. 

FONTE:http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97483

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

CF, Art. 170.A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação da EC 42/2003)
 
“... a liberdade de iniciativa estaria sujeita aos limites impostos pela atividade normativa e reguladora do Estado, justificados pelo objetivo maior de proteção de valores também garantidos pela ordem constitucional e reconhecidos pela sociedade como relevantes para uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. (ADI 3.330, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 3-5-2012, Plenário, Informativo 664.)
 
“A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os
instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.” (ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1-9-2005, Plenário, DJ de 3-2-2006.)

Continuação:

CF, Art. 225.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
 
 
"O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente atodas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade." (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.) No mesmo sentido: RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.
 
 
Bons estudos!!!
 

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Tem previsão implícita no artigo 225 c/c artigo 170, VI, da CF e é expressamente previsto no princípio 04 da Declaração do Rio.

A ideia de desenvolvimento socioeconômico em harmonia com a preservação ambiental emergiu da Conferência de Estocolmo, de 1972. Foi tratada também pela Comissão Brundtland – 1987. No início da década de 1980, a ONU retomou o debate das questões ambientais. Indicada pela entidade, a primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, chefiou a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, para estudar o assunto. O documento final desses estudos chamou-se Nosso Futuro Comum ou Relatório Brundtland. Apresentado em 1987, propõe o desenvolvimento sustentável, que é “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas necessidades”.

Errado!

De modo simples e objetivo.

Princípio do desenvolvimento sustentável - é aquele que atende as necessidades das gerações sem comprometera capacidade das gerações futuras na satisfação de suas próprias necessidades. Esse princípio visa compatibilizar o crescimento econômico, equilíbrio ambiental e justiça social.

Prof. Rosenval Júnior (Estratégia Concursos)

Bons estudos a todos.