O atendimento prestado pelos serviços públicos deve observar...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Administrativo |

Q4384127 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento prestado pelos serviços públicos deve observar os direitos assegurados à pessoa com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário com

recursos tecnológicos destinados a substituir os recursos humanos utilizados no atendimento.

prioridade na tramitação de procedimentos administrativos, encerrando-se essa garantia após a realização da primeira diligência.

garantia de segurança no embarque e no desembarque, dispensada a acessibilidade dos pontos de parada, estações e terminais de transporte coletivo de passageiros.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

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