O art. 206 da Constituição Federal garante igualdade de cond...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q3492450 Pedagogia

O art. 206 da Constituição Federal garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Um dos desdobramentos legais desse princípio está refletido de maneira correta na alternativa:

No art. 4.º da LDB, que prevê atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência preferencialmente na rede regular.

No art. 7.º da CLT, que dispõe sobre o salário mínimo, o que justifica as ações inadequadas de algumas escolas.

No Código Penal, tipificando abandono intelectual.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando gastos de pessoal.

No Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando gratuidade no transporte coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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