Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as fal...
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Ano: 2020
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |
Q4414891
Direito Ambiental
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Licenciamento
Ambiental.
( ) A Lei Complementar 140/11 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
( ) A Lei Complementar 140/11 manteve o entendimento do artigo 10o , § 4o da Lei 6.938/81, mantendo a definição de competência que deve ser definida em função da abrangência do impacto e o local da atividade ou empreendimento. Portanto, a definição quanto ao ente federativo que irá licenciar está relacionada aos limites geográficos e a abrangência do impacto da atividade e/ou empreendimento.
( ) A Lei Complementar 140/11 assegura, em seu artigo 13, que os empreendimentos e atividades serão licenciados ambientalmente por um único ente federativo. Essa definição já encontrava-se estabelecida na Resolução Conama 237/97, porém não era observada diante de flagrante de inconstitucionalidade.
( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos que abrangem 2 ou mais Estados, o mar territorial, a plataforma continental, as terras indígenas e as unidades de conservação federais são de competência da União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Lei Complementar 140/11 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
( ) A Lei Complementar 140/11 manteve o entendimento do artigo 10o , § 4o da Lei 6.938/81, mantendo a definição de competência que deve ser definida em função da abrangência do impacto e o local da atividade ou empreendimento. Portanto, a definição quanto ao ente federativo que irá licenciar está relacionada aos limites geográficos e a abrangência do impacto da atividade e/ou empreendimento.
( ) A Lei Complementar 140/11 assegura, em seu artigo 13, que os empreendimentos e atividades serão licenciados ambientalmente por um único ente federativo. Essa definição já encontrava-se estabelecida na Resolução Conama 237/97, porém não era observada diante de flagrante de inconstitucionalidade.
( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos que abrangem 2 ou mais Estados, o mar territorial, a plataforma continental, as terras indígenas e as unidades de conservação federais são de competência da União.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.