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Q3279229
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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Matemática |
Q3279229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 Acerca da prática do ato infracional, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
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