O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crian...
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3770212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
crianças e adolescentes gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção
integral.
Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 3º, caput: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Esse dispositivo resolve a questão, pois a alternativa A reproduz seu conteúdo essencial e as demais impõem restrições incompatíveis com a norma.
Tema central: Proteção integral no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo expresso do art. 3º, caput, do ECA. O dispositivo assegura à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
B
Errada
Está errada porque contraria literalmente o art. 3º do ECA, que inclui “condições de liberdade e de dignidade” como parte da proteção assegurada.
C
Errada
Está errada porque o art. 3º do ECA assegura diretamente os direitos fundamentais da criança e do adolescente, “por lei ou por outros meios”, sem condicionar sua incidência a regulamentação municipal específica.
D
Errada
Está errada porque o art. 3º do ECA assegura “todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, sem limitar a proteção integral aos direitos civis e sem prever condicionamento geral dos direitos sociais à disponibilidade orçamentária.
E
Errada
Está errada porque o art. 3º do ECA tem como destinatários a criança e o adolescente em geral. A norma não restringe a proteção integral apenas a adolescentes nem exige situação de vulnerabilidade social comprovada.
Pegadinha da questão
A banca explorou restrições indevidas ao art. 3º do ECA: excluir liberdade e dignidade, condicionar os direitos a regulamentação local, limitar a proteção a certas categorias de direitos ou a apenas pessoas em vulnerabilidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de proteção integral no ECA, confira se a alternativa preserva a ideia de todos os direitos fundamentais, sem restrições criadas pela banca.
- No art. 3º, os termos decisivos são: desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
- Desconfie de alternativas que condicionem a incidência dos direitos da criança e do adolescente a regulamentação municipal, orçamento disponível ou vulnerabilidade específica, se o texto legal não fizer essa exigência.
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