A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração co...

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Q294854

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294854 Direito Tributário

A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa correta:

O crédito tributário é exigível administrativamente e judicialmente.

O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente.

O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

O crédito tributário está extinto.

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De acordo com o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são formas de:
No que se refere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a resposta que NÃO se trata de causa suspensiva:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a única alternativa que não indica uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

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