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O papel do Estado na garantia do direito à educação de qual...

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Q1763967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere os pareceres das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

O papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade, considerando que a educação, enquanto direito inalienável de todos os cidadãos, é condição primeira para o exercício pleno dos direitos:
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