Home Concursos Públicos Questões Q3530362 A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade) Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3530362 Direito Penal Legislação Penal Especial , Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual | Q3530362 Direito Penal A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade) Alternativas A afirma a independência das instâncias, sendo absolutamente vedada a repercussão em outras esferas de responsabilidade dos efeitos das decisões proferidas em âmbito criminal. B não se aplica a condutas praticadas por agentes do Poder Legislativo sujeitos à imunidade parlamentar. C admite ação privada pelo ofendido se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, o que não impede o Ministério Público de repudiar a queixa oferecida. D dispensa o dolo específico, para fins de responsabilização criminal das condutas ali descritas. E considera abuso a conduta baseada em interpretação desconforme às fixadas em precedentes qualificados dos Tribunais Superiores. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro