A Lei nº 13.869/2019 (Lei do Crime de Abuso de Autoridade)

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q3530362 Direito Penal

afirma a independência das instâncias, sendo absolutamente vedada a repercussão em outras esferas de responsabilidade dos efeitos das decisões proferidas em âmbito criminal.

não se aplica a condutas praticadas por agentes do Poder Legislativo sujeitos à imunidade parlamentar.

admite ação privada pelo ofendido se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, o que não impede o Ministério Público de repudiar a queixa oferecida.

dispensa o dolo específico, para fins de responsabilização criminal das condutas ali descritas.

considera abuso a conduta baseada em interpretação desconforme às fixadas em precedentes qualificados dos Tribunais Superiores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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