Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os
limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990.

Question

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os
limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887,
de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990. Alternativa A: O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede
a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com
deficiência grave. Ou Alternativa B: No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela
de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em
regulamento. Ou Alternativa C: O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia
estabelecida judicialmente, e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade
familiar, são beneficiários da pensão por morte de servidor. Ou Alternativa D: O enteado e o menor tutelado não se equiparam a filho, ainda que comprovada a dependência econômica,
na forma estabelecida em regulamento.

Universidade Federal de Uberlândia - MG · Accepted Answer

Alternativa [D] O enteado e o menor tutelado não se equiparam a filho, ainda que comprovada a dependência econômica,
na forma estabelecida em regulamento.

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Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses le...

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