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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: OBJETIVA
    Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS

    Atenção! Em toda  a  questão  de legislação desta prova, serão  considerada  a  lei   e suas  alterações até a data do início das inscrições deste certame.


    De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:


    I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

    II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

    III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.


    Estão CORRETOS:

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