Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo admin...

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Q856483

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar |

Q856483 Legislação Federal

Determinado cidadão pretende ter acesso a um processo administrativo em curso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontra em meio físico e não possui nenhuma restrição de acesso. Nesse caso, deverá o Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, em cumprimento ao previsto na Lei Federal n° 12.527/11,

indeferir o pedido, porque em se tratando de processo em andamento a consulta pode tumultuar o feito.

comunicar a data e o local para que o cidadão possa realizar a consulta pessoalmente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, sem nenhum custo para o cidadão.

extrair cópia integral dos autos e comunicar a data e o local em que as cópias de consulta podem ser retiradas, podendo ser o custo da reprodução cobrado do cidadão.

comunicar ao cidadão o prazo estimado para que se encerre o procedimento em curso, quando, então, o feito poderá ser disponibilizado para consulta.

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