Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previst...

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Q374116

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374116 Direito Constitucional

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

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