Em razão de graves violações de direitos humanos, Defensores...

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Q379338

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379338 Legislação da Defensoria Pública

Em razão de graves violações de direitos humanos, Defensores Públicos iniciam medidas extrajudiciais e judiciais que geram grandes atritos com os governos em exercício. Preocupado em arrefecer os atritos, o Conselho Superior da Defensoria Pública, provocado por Conselheiro eleito, aprova tese institucional cujo enunciado restringe a atuação que desencadeou problemas de relacionamento com instâncias do governo em exercício. O ato do Conselho Superior, é:

legal, porque se o Conselho Superior dá a última palavra em matéria de tese institucional, não há razão para lhe negar a competência de aprová-la diretamente.

ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional só poderia ser levada adiante a pedido do Defensor Público-Geral ou um dos demais Conselheiros natos.

ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional depende de licença dos Núcleos da Defensoria Pública, enquanto órgãos superiores na atividade-fim.

ilegal, porque a aprovação de tese institucional compete aos Defensores Públicos no Encontro Anual que é organizado pela Escola da Defensoria Pública do Estado.

legal, porque sendo o órgão superior mais plural compete ao Conselho Superior interferir em assuntos potencialmente danosos à política entre Instituições.

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