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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: FEMPERJ
    Órgão: TCE-RJ
    O Prefeito denunciado por crime de responsabilidade, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, estará sujeito a diversas sanções, além da pena privativa de liberdade. Sobre as demais sanções previstas em lei, é correto afirmar que:

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