A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afir...

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Q401406

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401406 Direito Tributário

A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que

a dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

a isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da igualdade tributária.

a revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária.

a concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

a isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão em lei.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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