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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-AP
    Prova: Juiz
    O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas de mercadorias em operações estaduais para aquelas empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015.

    Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

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