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    1 questão encontrada
    01
    Q482507
    Ano: 2015
    Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
    Órgão: TCE-MG
    Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

    A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

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