Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ...

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Q406430

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406430 Legislação Estadual

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.

De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.

Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.

Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

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