Um dos tributos de competência dos municípios são as taxas d...
Considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal de Santa Vitória (MG), classifique as taxas a seguir, assinalando TP para as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou TS para as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
( ) Taxa de licença para funcionamento ( ) Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo ( ) Taxa de licença para execução de obras e loteamentos ( ) Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos ( ) Taxa de conservação de pavimentação
Assinale a sequência correta.
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Gabarito: B) TP TS TP TP TS
1. Interpretação e tema central: A questão cobra a correta classificação das taxas municipais em Santa Vitória/MG, entre aquelas decorrentes do poder de polícia (TP) e da prestação de serviços públicos (TS), conforme a legislação municipal e o Código Tributário Nacional (CTN, arts. 77 a 79).
Art. 77, CTN: “As taxas... têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível...”
2. Classificação das taxas:
(1) Taxa de licença para funcionamento - TP
(2) Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo - TS
(3) Taxa de licença para execução de obras e loteamentos - TP
(4) Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos - TP
(5) Taxa de conservação de pavimentação - TS
Exemplo prático: Se você abrir uma loja, precisará de licença (TP); se descartar lixo, usufrui serviço público específico (TS).
3. Por que a alternativa B está correta? As taxas de licença envolvem poder de polícia, pois concedem permissão para certas atividades que o Município regula, limitando direitos em proteção ao interesse público (CTN, art. 78). Já coleta de lixo e conservação de pavimentação são serviços públicos específicos e divisíveis (CTN, art. 79).
4. Análise das alternativas incorretas:
A) Investe a classificação do serviço de lixo e pavimentação.
C) Erra ao considerar taxas de licença como TS.
D) Generaliza taxas como TS, ignorando o caráter de poder de polícia das licenças.
5. Estratégias e pegadinhas: Atenção a licença (sempre TP, pois envolve fiscalização municipal) e a serviço materialmente prestado (TS). Cuidado para não confundir permissão com prestação de serviço.
Jurisprudência: O STF, na ADI 3.717/PR, reforçou que só se admitem taxas sobre serviços específicos e divisíveis.
Doutrina: Aliomar Baleeiro destaca que o poder de polícia justifica a cobrança de taxas pela autorização de atividades sujeitas à permissão estatal.
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os com licença são taxas de poder de polícia
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