É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteraçã...

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Q583865

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.

A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.

Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.

A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.

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