José, com 11 anos de idade, participou de um ato infracional...

alt. e

Art. 98 ECA. As medidas de proteção à criança e ao adolescente sãoaplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ouviolados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98,a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo deresponsabilidade;

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I

Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

bons estudos

a luta continua

Para criança que comete ato infracional somente se aplicam medidas protetivas. Conta-se a idade na data dos fatos.

Lembrando : O ECA aplicou a Teoria da Atividade, logo, aplica-se a idade a data fato. 

PARA RESPONDER ESSA QUESTÃO BASTA SABER SOMENTE UMA INFORMAÇÃO:

Para criança, que é aquele que tem até 12 anos, NÃO SE APLICA EM NENHUMA HIPÓTESE media sócioeducativa.

Para criança, SOMENTE É POSSÍVEL APLICAR medida de proteção

Complementando:

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

O X da questão não é saber que criança somente pode receber medida protetiva, e sim que o ECA, assim como o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da atividade: se cometido o ato infracional antes dos 12 anos, aplica-se somente medida de proteção; se praticado com 12 anos ou mais, pode-se aplicar tanto medida de proteção quanto medida socioeducativa. 

Criança, com 12 anos incompletos, só recebe medidas de proteção!

Abraços.

LEI Nº 8.069/1990

Art. 104 – ...

§ único Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105 – Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 (medidas de proteção);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: E

José, com 11 anos de idade => aplica MEDIDA DE PROTEÇÃO, pois para o ECA ele é criança (de 0 a 12 anos incompletos).

Medidas de proteção - art. 101 - ROL EXEMPLIFICATIVO.

Leva em consideração que o ato praticado no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Gabarito: letra E

Art.104.

Parágrafo único: Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.