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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: SCGás
    Órgão: SCGás
    Prova: Advogado

    Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:


    I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.

    II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

    III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

    IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.


    A sequência correta é: 

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