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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: MPE-MG
    Órgão: MPE-MG
    De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

    I. Saúde.
    II. Previdência social.
    III. Educação.
    IV. Defesa nacional.

    Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):

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