Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem in...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |
Q404309
Direito Financeiro
Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS.
Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.
Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.