Compete, dentre outras, ao oficial do registro civil das pes...

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Q643906 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Compete, dentre outras, ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas, segundo estabelece o art. 406, do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro,
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