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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: TCE-CE
    Considere a seguinte hipótese em face do Direito Constitucional brasileiro: o texto constitucional originário confia, aos estados, competência para a instituição, por meio de lei estadual, de um adicional a certo imposto federal. Esse adicional, nunca implementado,

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