Questões de Concurso Público Câmara de Embu das Artes - SP 2016 para Controlador Interno

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Q1176921
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176921 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176922
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176922 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:
Alternativas
Q1176923
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176923 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, não é passível de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, exceto.
Alternativas
Q1176926
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176926 Direito Administrativo
O Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), dispõe as formas de provimento de cargo público, conforme abaixo. São formas de provimento de cargo público: I- nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV- recondução; V - reversão; VI - aproveitamento. Considerando o dispositivo acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176929
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176929 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a contratação de parcerias público• privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, sendo precedida, atualmente, de licitação na modalidade:
Alternativas
Q1176932
Direito Administrativo Controle da administração pública , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176932 Direito Administrativo
Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita excessiva feito pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, onde este transfere mais do que possibilita a Constituição Federal, incorre em crime de:
Alternativas
Q1176933
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176933 Direito Administrativo
De acordo com o Manual "O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos"- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as despesas impróprias ressentem-se de interesse público, ofendendo o princípio da:
Alternativas
Q1176937
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176937 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Alternativas
Q1176946
Direito Administrativo Contratos Administrativos ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176946 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de execução indireta:
Alternativas
Q1176947
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176947 Direito Administrativo
Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, EXCETO:
Alternativas
Q1176948
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176948 Direito Administrativo
Conforme artigo 33 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q1176949
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176949 Direito Administrativo
Em conformidade com o artigo 2, §2 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se:
Alternativas
Q1176951
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176951 Direito Administrativo
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de ,1990 em seu artigo 5!! dispõe quanto aos requisitos básicos para investidura em, cargo público. Assinale a alternativa que não corresponde aos requisitos exigidos.
Alternativas
Q1176953
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176953 Direito Administrativo
Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem nesta ordem:
Alternativas
Q1176954
Direito Administrativo Contratos Administrativos ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176954 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos previstos no Capítulo lI da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1176955
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176955 Direito Administrativo
Na licitação promovida por uma autarquia federal, nenhuma proposta foi apresentada. Neste caso, com base no artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1176970
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176970 Direito Administrativo
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece, em seu artigo 3º os critérios a serem decididos em caso de empate entre concorrentes em procedimentos licitatórios. Analise abaixo e numere em ordem de sucessão os critérios, assinalando a alternativa correta correspondente. (_) bens e serviços produzidos no País (_) bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras (_) bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (_) bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: C
5: D
6: C
7: B
8: A
9: D
10: D
11: D
12: B
13: D
14: B
15: B
16: A
17: A
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