Em 2019, o dirigente de determinada autarquia praticou ato administrativo amparado em parecer jurídico do órgão de assessoramento da entidade, o qual se apoiou em interpretação de conceito jurídico indeterminado então adotada de forma reiterada e de amplo conhecimento público pela Administração e chancelada por jurisprudência administrativa majoritária. O ato produziu todos os seus efeitos, e a situação por ele criada consolidou-se em favor de terceiros de boa-fé. Em 2026, o órgão de controle competente firma nova orientação sobre o mesmo conceito jurídico indeterminado, em sentido diverso do anteriormente prevalecente, e, com base nessa nova orientação, instaura processo para invalidar o ato de 2019 e responsabilizar pessoalmente o subscritor do parecer. Considerando o regime jurídico da LINDB, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém apenas as características dos direitos da personalidade.

Suponha que Laura é credora de Daniela de uma dívida de R$ 100.000,00, na qual deve incidir juros moratórios e correção monetária. Há um mês Laura comunicou a Daniela, por meio do envio de uma mensagem no Whatsapp, que estava naquele instante transferindo o seu crédito para Carol e a devedora respondeu com um “ok!”. Hoje, Carol foi cobrar a Daniela seu crédito, mas esta alegou que não havia sido formalmente notificada, que já tinha realizado o pagamento de R$ 100.000,00 à Laura há 15 (quinze) dias e que faltava apenas quitar os juros e a correção monetária.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

Considere que Letícia é mãe de Daniel, de quatro anos, e ex-cônjuge de Max. Desde o fim do relacionamento conjugal, Max tem se negado a ajudar com as despesas do filho, alegando que ganha muito pouco como motorista de aplicativo e que ela tem renda suficiente para tanto. Visando dar um fim à situação, Letícia resolveu ajuizar uma ação de alimentos diretamente em face dos pais de Max, Carla e Roberto, pois sabe que eles têm um padrão de vida alto e que podem arcar com a obrigação alimentar.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Letícia

José e Maria contraíram matrimônio no ano de 1998, adotando o regime da separação convencional de bens. A norma vigente à época do casamento não permitia a mudança do regime de bens do casamento. Na constância do casamento, sobreveio norma que permite a mudança do regime de bens e o casal requereu judicialmente a alteração do regime patrimonial para o da comunhão universal de bens, postulando, inclusive, a atribuição de efeitos retroativos da alteração à data da celebração do matrimônio. Acerca da aplicabilidade da mudança de regime de bens aos casamentos celebrados sob a legislação anterior, bem como quanto à viabilidade de fixação do termo inicial dos efeitos da alteração de forma retroativa (ex tunc).

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.