Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu no texto constitucional a chamada “Reforma Tributária do Consumo”, serão definitivamente extintos em 2033, com a plena entrada em vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os seguintes tributos de competência estadual e municipal: