Questões de Concurso Público PREVCOM 2026 para Analista Jurídico

Foram encontradas 7 questões

Q4305166 Direito Constitucional
De acordo com o regramento constitucional, no regime de previdência privada complementar,
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Q4305184 Direito Constitucional
Considere o seguinte cenário: o Presidente da República editou e publicou uma medida provisória dispondo sobre a instituição de diretrizes gerais de planos de carreira na Administração Pública federal. Ao analisar a medida provisória, a comissão mista do Congresso Nacional emitiu parecer por sua rejeição, por entender pela ausência do requisito constitucional da urgência.

Partindo da classificação do controle de constitucionalidade, a ausência do requisito da urgência nesse caso é exemplo de uma inconstitucionalidade 
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Q4305185 Direito Constitucional
De acordo com a previsão constitucional, é correto afirmar, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, que
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Q4305186 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde à exata previsão constante do artigo 202 da Constituição Federal e seus parágrafos, que tratam sobre a previdência complementar.
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Q4305187 Direito Constitucional
Analise o seguinte excerto de Konrad Hesse:

    Se a Constituição regula, de certa maneira, a competência dos agentes das funções estatais, o órgão de interpretação deve manter-se no marco das funções que lhe são atribuídas. Esse órgão não deverá modificar a distribuição de funções pela forma e resultado dessa interpretação.

(Konrad Hesse, Série IDP – Temas fundamentais do Direito Constitucional, 2009, E-book, p. 115)

No trecho em destaque, o autor delineia os contornos de uma das diretrizes clássicas da interpretação constitucional. No mesmo sentido, ao julgar uma medida cautelar na ADI nº 7807/MT, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
    É o que informa o princípio (...), o qual preconiza que a interpretação constitucional não pode subverter o esquema organizacional da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio hermenêutico descrito.
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Q4305196 Direito Constitucional
À luz dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q4305221 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Esse regime
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Respostas
1: B
2: C
3: B
4: B
5: D
6: C
7: A