De acordo com o regramento constitucional, no regime de previdência privada complementar,

Analise o seguinte excerto de Konrad Hesse:

    Se a Constituição regula, de certa maneira, a competência dos agentes das funções estatais, o órgão de interpretação deve manter-se no marco das funções que lhe são atribuídas. Esse órgão não deverá modificar a distribuição de funções pela forma e resultado dessa interpretação.

(Konrad Hesse, Série IDP – Temas fundamentais do Direito Constitucional, 2009, E-book, p. 115)

No trecho em destaque, o autor delineia os contornos de uma das diretrizes clássicas da interpretação constitucional. No mesmo sentido, ao julgar uma medida cautelar na ADI nº 7807/MT, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
    É o que informa o princípio (...), o qual preconiza que a interpretação constitucional não pode subverter o esquema organizacional da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio hermenêutico descrito.

À luz dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Esse regime