Segundo a Lei Complementar n°
101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição
Federal do Brasil (1988) e, no caso da União, o anexo de
metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também, dentre outras exigências legais, as
metas anuais para o exercício a que se referir e, com o
objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida
pública, para os