O Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) de 2024 aponta que, no período de 2021 a 2023, no Brasil, 138.200 crianças e adolescentes entre zero e 14 anos foram vítimas de estupro de vulnerável. Embora alarmantes, esses dados são parciais, em virtude da sub-notificação. Entretanto, no Brasil, aprimoram-se os instrumentos de denuncia; desde 2011 se reconhece a violência sexual contra a criança e o adolescente como um problema de saúde pública, compondo a relação de doenças, agravos e eventos de saúde de notificação compulsória.


É determinação legal que as entidades da saúde, educação, entre outras contem, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente e a comunicá-los.

A Constituição Federal de 1988 reconhece no art. 227 o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem seus direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado na efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes deve ser garantido com

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a utilização dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, seu monitoramento, prevenção, combate e sanções decorrentes de violações contra esse segmento etário. Tratando-se da supervisão parental, a referida Lei prevê, em seu artigo 16, como medida de segurança adotada para esse público,

Considerando a legislação e os direitos da criança e do adolescente, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC – 2025), enfatiza a necessidade de protegê-los em situações de risco no contexto familiar, face aos padrões arraigados de violência doméstica contra esse segmento etário presentes na sociedade brasileira. O Plano reforça que nos contextos de violência doméstica é importante acionar o fluxo da política pública de enfrentamento a essa violência, como previsto em lei. Nesse fluxo, os órgãos competentes devem assegurar o atendimento integral à criança e ao adolescente vítima e/ou testemunha, incluindo