O Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UN...

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Q4388720 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) de 2024 aponta que, no período de 2021 a 2023, no Brasil, 138.200 crianças e adolescentes entre zero e 14 anos foram vítimas de estupro de vulnerável. Embora alarmantes, esses dados são parciais, em virtude da sub-notificação. Entretanto, no Brasil, aprimoram-se os instrumentos de denuncia; desde 2011 se reconhece a violência sexual contra a criança e o adolescente como um problema de saúde pública, compondo a relação de doenças, agravos e eventos de saúde de notificação compulsória.


É determinação legal que as entidades da saúde, educação, entre outras contem, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente e a comunicá-los.
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