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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS
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Q4290582

Não definido

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290582 Não definido

O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hospedagem e alimentação dos últimos seis meses.

Com base na Lei federal n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os pedidos devem ser negados, pois violam o direito à intimidade e privacidade, constitucionalmente tutelados.

Os pedidos devem ser atendidos, à vista do princípio da publicidade administrativa.

Os dados de salários do Prefeito e Secretários Municipais devem ser atendidos, mas a divulgação das despesas com viagens oficiais, hospedagem e alimentação violam o direito à privacidade.

Somente as informações referentes ao Prefeito Municipal devem ser fornecidas, por ser ele o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Os pedidos somente podem ser atendidos se o repórter apresentar justificativa plausível e fundamentada, a critério da Administração, para seu requerimento.

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Q4290583

Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290583 Legislação Federal

Acerca das decisões e revisões nas esferas administrativa, controladora ou judicial, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Alternativas

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, ainda que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa vale automaticamente, não sendo necessário indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever obrigatoriamente regime de transição.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q4290593

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290593 Legislação Federal

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O compromisso de ajustamento de conduta só pode ter como objeto obrigações de fazer ou não fazer, sob pena de sua nulidade absoluta.

O ajustamento de conduta tem caráter facultativo para o investigado, não sendo obrigado a aceitá-lo; no entanto, o órgão público é obrigado a ofertá-lo quando os seus pressupostos estiverem presentes.

A doutrina amplamente majoritária defende que o termo de ajustamento de conduta tem natureza de reconhecimento jurídico do pedido, não existindo qualquer espaço para transação.

Os únicos legitimados ativos para propositura de termo de ajustamento de condutas são o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O compromisso de ajustamento de conduta, quanto à sua extensão, pode ser total ou parcial, e, uma vez formalizado, deve ser fiscalizado.

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Q4290602

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290602 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

Alternativas

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura até os 6 (seis) anos de idade.

vaga na escola pública de educação infantil mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

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Respostas

1: B

2: B

3: E

4: C