Questões de Concurso Público Prefeitura de Guararema - SP 2026 para Fiscal Tributário

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Q4429228 Direito Constitucional
Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo proposta de emenda à Constituição, apresentada por parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária. Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
Alternativas
Q4429230 Direito Constitucional
A Constituição deve ser considerada como um todo uno, indivisível e harmônico e, dessa forma, interpretada. Por isso, cabe ao intérprete analisar a Constituição como um sistema em que todas as normas estão interligadas, buscando compatibilizar o seu conteúdo e evitar conflitos entre elas.
A ideia exposta no enunciado está diretamente relacionada ao princípio de interpretação constitucional da
Alternativas
Respostas
1: B
2: A