Questões de Concurso Público Prefeitura de Guararema - SP 2026 para Fiscal Tributário

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Q4429225 Direito Administrativo
Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q4429226 Direito Administrativo
Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã, condicionando a vantagem à omissão de determinadas diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Alternativas
Q4429227 Direito Administrativo
A respeito do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B