Questões de Concurso Público FUNAP - SP 2026 para Advogado
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Q3999566
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.
O STJ, a respeito de tal tipo penal, consolidou entendimento sumulado no seguinte sentido:
Q3999581
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao procedimento de apuração de ato infracional
praticado por adolescente, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei no
8.069/1990) e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
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